Plataforma Teia — Minuta final para contratação empresarial
Versão 1.0 · vigente desde 22/09/2026
Este instrumento disciplina o licenciamento e a prestação dos serviços da Plataforma Teia. A contratação é empresarial e pressupõe leitura integral, preenchimento dos campos comerciais e aceite eletrônico por representante autorizado do CLIENTE.
CONTRATADA: COSTA JR CONSULTORIA E ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA, que opera a plataforma sob a marca TEIA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.993.279/0001-46, com sede em Rua Ipiranga, 456, apto. 81-B, Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP 04633-000, doravante denominada TEIA, titular e operadora da plataforma disponibilizada no domínio teia.app.br.
CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada no cadastro eletrônico e na Proposta Comercial correspondente, doravante denominada CLIENTE.
O aceite eletrônico mediante ação afirmativa, acompanhado do registro da versão destes Termos, data, hora, usuário e demais evidências técnicas disponíveis, vincula o CLIENTE. Quem realiza o aceite declara possuir poderes para representá-lo. O CLIENTE poderá baixar ou solicitar cópia da versão aceita.
1.1. Para este contrato, aplicam-se as definições abaixo.
2.1. A TEIA concede ao CLIENTE licença não exclusiva, intransferível, revogável e temporária de acesso à Plataforma no modelo software como serviço, durante a vigência e conforme o plano contratado.
2.2. O contrato não transfere propriedade do software, código-fonte, arquitetura, modelos, documentação ou infraestrutura, nem configura desenvolvimento sob encomenda, salvo instrumento específico.
2.3. O acesso depende de internet, navegador atualizado, equipamentos e configurações sob responsabilidade do CLIENTE.
2.4. Em caso de conflito, prevalecem: (i) aditivo assinado; (ii) Proposta Comercial, apenas quanto às condições comerciais específicas; (iii) este contrato; (iv) Anexo de Tratamento de Dados; (v) demais políticas e documentação. Norma cogente prevalecerá em qualquer hipótese.
3.1. O CLIENTE responde pela veracidade e atualização cadastral, pela indicação de Administrador da Conta e pela legitimidade das pessoas autorizadas.
3.2. Credenciais são individuais e intransferíveis. O CLIENTE responde por atos praticados por seus Usuários e deve revisar e revogar acessos, especialmente após desligamento ou mudança de função.
3.3. A TEIA não administra a matriz interna de poderes do CLIENTE. Perfis e permissões devem observar o princípio do menor privilégio.
3.4. O CLIENTE comunicará imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. A TEIA poderá exigir redefinição de senha, autenticação adicional ou bloqueio preventivo proporcional ao risco.
3.5. É vedado compartilhar credenciais, permitir acesso por terceiros não autorizados ou contornar controles técnicos.
4.1. O preço é composto pela assinatura base, Módulos, Usuários excedentes, armazenamento e serviços adicionais descritos na Proposta Comercial.
4.2. A ativação ou desativação de Módulos produzirá efeitos conforme o ciclo comercial indicado no painel ou na Proposta.
4.3. Ultrapassados limites contratados, poderão ser cobrados excedentes ou bloqueados novos envios, preservado, sempre que tecnicamente possível e seguro, o acesso de leitura e exportação.
4.4. Funcionalidades identificadas como beta, teste, prévia ou em construção são opcionais, poderão conter falhas, ser modificadas ou retiradas e não devem ser usadas como única base para processos críticos.
5.1. A cobrança será mensal e antecipada, salvo condição diversa na Proposta, por meio do provedor de pagamento disponibilizado.
5.2. O atraso sujeita o CLIENTE à multa de 2%, juros de 1% ao mês pro rata die e correção pelo IPCA ou índice substituto permitido.
5.3. Após 10 dias de atraso, a TEIA poderá suspender o acesso mediante aviso ao e-mail cadastrado. Após 30 dias, poderá rescindir o contrato. A suspensão não extingue valores vencidos.
5.4. Os preços serão reajustados anualmente pelo IPCA, contado da adesão, sem prejuízo de alteração de plano ou escopo.
5.5. Alterações gerais de preços ou planos serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O CLIENTE poderá rescindir sem multa antes da vigência da mudança; o uso posterior caracteriza concordância, observada a legislação aplicável.
5.6. Implantação, migração, treinamento e desenvolvimento sob medida serão orçados separadamente e não serão reembolsáveis após sua execução.
6.1. Teste ou plano gratuito é concedido por liberalidade, sem garantia de continuidade, retenção, capacidade ou suporte, e pode ser alterado ou encerrado mediante aviso razoável quando possível.
6.2. Encerrado o teste sem contratação, o CLIENTE deverá exportar seus dados. A TEIA poderá eliminá-los após 30 dias, respeitadas obrigações legais e ciclos técnicos de backup.
7.1. O suporte será prestado pelo canal teia.adm@outlook.com, em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília.
7.2. O suporte compreende orientação de uso e apuração de falhas reproduzíveis, em regime de melhores esforços, sem prazo garantido salvo SLA específico.
7.3. Não integram o suporte: treinamento, digitação, saneamento de dados, recuperação de item excluído pelo CLIENTE, consultoria profissional, desenvolvimento novo ou atendimento de rede, equipamento ou sistema de terceiro.
7.4. O CLIENTE seguirá a Documentação Técnica e fornecerá informações razoáveis para diagnóstico, sem compartilhar senhas.
8.1. A TEIA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma acessível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não há SLA mínimo, salvo contratação expressa.
8.2. A Plataforma poderá passar por manutenção e evolução. Manutenções programadas serão preferencialmente realizadas fora do horário comercial e avisadas com pelo menos 24 horas, quando possível.
8.3. Manutenções emergenciais e medidas de contenção de segurança poderão ocorrer sem aviso prévio.
8.4. Não serão atribuíveis à TEIA interrupções causadas por conexão ou equipamento do CLIENTE, uso indevido, suspensão regular, força maior ou falha inevitável de terceiro apesar de seleção e gestão diligentes.
8.5. Em indisponibilidade contínua superior a 8 horas causada exclusivamente pela TEIA, o CLIENTE poderá solicitar, em 15 dias, crédito proporcional aos dias afetados. O crédito é o remédio contratual ordinário para indisponibilidade, sem excluir direitos que não possam ser afastados por lei.
8.6. A descontinuação de Módulo pago será comunicada com 90 dias de antecedência, assegurados exportação dos dados correspondentes e cancelamento sem ônus da parte afetada.
9.1. O CLIENTE usará a Plataforma conforme a lei, este contrato, a Documentação Técnica e os direitos de terceiros, respondendo pelo conteúdo inserido e pelas instruções dadas ao sistema.
9.2. É vedado revender acesso sem autorização, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma abusiva, introduzir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização, violar segregação de Ambientes ou usar a Plataforma para conteúdo ilícito.
9.3. Em risco urgente à segurança, estabilidade, pessoas ou terceiros, a TEIA poderá suspender imediatamente o acesso estritamente necessário. Nas demais violações sanáveis, notificará o CLIENTE e concederá prazo de 5 dias úteis, quando compatível com o risco.
9.4. Sempre que tecnicamente possível e seguro, a TEIA preferirá suspensão parcial e preservará exportação ou leitura.
10.1. Os Dados do Cliente permanecem sob titularidade ou controle do CLIENTE. Este concede à TEIA licença limitada, não exclusiva e temporária para hospedar, copiar, transmitir e processar esses dados apenas para prestar, proteger e melhorar tecnicamente o serviço nos limites deste contrato.
10.2. Em relação aos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE, este atua como controlador e a TEIA como operadora. O CLIENTE define finalidade e base legal e responde pela transparência, necessidade, exatidão e legitimidade da coleta.
10.3. Para dados de cadastro da conta, faturamento, prevenção a fraude, segurança, registros técnicos, exercício de direitos e cumprimento legal próprios, a TEIA poderá atuar como controladora independente, conforme sua Política de Privacidade.
10.4. A TEIA tratará dados conforme instruções documentadas, restringirá o acesso a pessoas autorizadas sujeitas a confidencialidade e informará se considerar uma instrução manifestamente incompatível com a legislação.
10.5. A TEIA poderá produzir estatísticas agregadas e efetivamente anonimizadas, sem possibilidade razoável de associação ao CLIENTE ou titular, para segurança, capacidade e melhoria do serviço.
10.6. As medidas de segurança observarão natureza, contexto, risco e estado da técnica e incluirão controles de acesso, segregação lógica, proteção de credenciais, registros técnicos pertinentes, gestão de vulnerabilidades e proteção de dados em trânsito, conforme aplicável à arquitetura efetivamente utilizada.
10.7. A TEIA poderá contratar Suboperadores identificados no Anexo II ou em página indicada, impondo obrigações compatíveis. Novo Suboperador material será comunicado com 30 dias de antecedência. O CLIENTE poderá apresentar objeção fundamentada em proteção de dados; se não houver solução razoável, poderá encerrar o Módulo afetado.
10.8. Transferências internacionais somente ocorrerão mediante mecanismo válido do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, inclusive cláusulas-padrão contratuais quando aplicáveis. A simples adesão não substitui a implementação do mecanismo jurídico exigido.
10.9. A TEIA auxiliará razoavelmente o CLIENTE em solicitações de titulares, incidentes, relatórios de impacto e consultas regulatórias, considerando natureza do tratamento e informações disponíveis. Atividades extraordinárias poderão ser cobradas mediante orçamento.
10.10. Encerrado o contrato, os dados serão devolvidos ou eliminados conforme a Cláusula 18, ressalvada conservação legal e backups protegidos até a sobrescrita regular.
10.11. Canal de privacidade e encarregado, quando aplicável: Encarregado de dados — teia.adm@outlook.com.
11.1. Confirmado Incidente de Segurança envolvendo dados tratados em nome do CLIENTE e capaz de gerar risco relevante, a TEIA o notificará sem demora indevida e, sempre que possível, em até 48 horas da confirmação.
11.2. A comunicação conterá as informações disponíveis sobre natureza, categorias de dados e titulares, data do conhecimento, riscos, medidas adotadas e contato, podendo ser complementada progressivamente.
11.3. As partes preservarão evidências, cooperarão na contenção e não farão comunicação pública em nome da outra sem autorização, salvo obrigação legal.
11.4. Compete ao CLIENTE, como controlador, avaliar e realizar comunicações à ANPD e aos titulares. A TEIA prestará subsídios razoáveis e manterá os registros sob sua responsabilidade pelo prazo aplicável.
12.1. Recursos de inteligência artificial ou automação, quando contratados, são ferramentas auxiliares e podem produzir resultados incompletos, inexatos ou inadequados ao contexto.
12.2. O CLIENTE deverá realizar revisão humana antes de usar resultados em decisões técnicas, trabalhistas, financeiras, jurídicas, de segurança ou que produzam efeitos relevantes sobre pessoas.
12.3. O CLIENTE não deverá inserir dados pessoais, sigilosos ou sensíveis além do estritamente necessário e autorizado.
12.4. A TEIA não usará Dados do Cliente para treinar modelos próprios nem autorizará treinamento por fornecedores em desacordo com as configurações e compromissos contratuais aplicáveis. Fornecedores de IA relevantes serão identificados como Suboperadores quando tratarem dados pessoais.
13.1. A TEIA manterá rotina de backup e recuperação compatível com o serviço efetivamente contratado, destinada à continuidade geral da Plataforma.
13.2. Backup não constitui arquivo individual nem garante restauração imediata ou pontual de registro excluído pelo CLIENTE. Metas específicas de RPO, RTO ou retenção somente serão garantidas em Anexo de Segurança ou SLA.
13.3. A TEIA realizará testes periódicos de restauração em escopo compatível com o risco. O CLIENTE manterá cópia própria dos documentos essenciais e testará seus processos de exportação.
14.1. A Plataforma é ferramenta auxiliar de registro, organização, cálculo, comunicação e apoio à decisão. A TEIA não presta serviços de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, segurança do trabalho, contabilidade ou assessoria jurídica por meio deste contrato.
14.2. A TEIA não realiza fiscalização técnica, dimensionamento, validação de projeto, inspeção de obra, emissão de parecer ou assunção de responsabilidade técnica.
14.3. Cálculos, alertas, quantitativos, cronogramas, documentos e sugestões produzidos pela Plataforma dependem dos dados inseridos e devem ser conferidos pelo CLIENTE e por profissional legalmente habilitado antes de qualquer uso.
14.4. Relatórios da Plataforma não substituem ART, RRT, TRT, laudo, memorial de cálculo, projeto, licença, assinatura, certificação ou registro exigido por lei, norma técnica, conselho profissional ou contrato.
14.5. O CLIENTE é responsável por selecionar profissionais habilitados, aplicar a versão correta das normas, verificar condições reais da obra e impedir decisões automáticas que possam afetar segurança, patrimônio, meio ambiente ou pessoas.
15.1. A Plataforma, código, arquitetura, banco de dados enquanto estrutura, interfaces, marcas, documentação e materiais pertencem à TEIA ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação.
15.2. Nenhuma disposição transfere ao CLIENTE direitos de propriedade intelectual além da licença limitada de uso.
15.3. Sugestões poderão ser implementadas sem remuneração, exclusividade ou coautoria, desde que não incluam informação confidencial ou propriedade intelectual preexistente do CLIENTE.
15.4. A marca do CLIENTE somente poderá ser usada como referência comercial mediante autorização prévia e revogável.
16.1. Cada parte protegerá informações confidenciais da outra com cuidado não inferior ao aplicado às próprias informações de natureza semelhante e as usará apenas para executar o contrato.
16.2. A obrigação não abrange informação pública sem violação, legitimamente conhecida, recebida de terceiro sem dever de sigilo, desenvolvida de modo independente ou exigida por autoridade, hipótese em que haverá aviso prévio quando permitido.
16.3. O dever subsistirá por 5 anos após o término; quanto a segredo industrial ou comercial, enquanto a informação conservar essa natureza.
17.1. A TEIA garante que possui direitos necessários para licenciar a Plataforma e empregará diligência técnica compatível com a natureza do serviço.
17.2. Ressalvadas garantias legais inderrogáveis, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de resultado, adequação a finalidade específica, conformidade regulatória da atividade do CLIENTE ou ausência absoluta de erros.
17.3. A responsabilidade total agregada da TEIA por danos diretos comprovados relacionados ao contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 6 meses anteriores ao fato gerador.
17.4. Na máxima extensão permitida por lei, a TEIA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, paralisação de obra, atraso de cronograma ou penalidade decorrente de decisão do CLIENTE, conteúdo incorreto, uso contrário ao contrato ou falha de sistema sob controle do CLIENTE.
17.5. As limitações não se aplicam a dolo ou fraude da TEIA, violação comprovada de propriedade intelectual de terceiro pela própria Plataforma, nem a responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Obrigações relativas a dados pessoais serão avaliadas conforme a participação e a culpa de cada agente e a legislação aplicável.
17.6. O CLIENTE indenizará a TEIA por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo, instrução ou uso ilícito imputável ao CLIENTE, desde que seja prontamente informado e possa participar da defesa. A obrigação não abrange danos causados por ato ou omissão da TEIA.
18.1. O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, renovando-se a cada ciclo, salvo prazo específico na Proposta.
18.2. Qualquer parte poderá rescindir imotivadamente com aviso de 30 dias. Não haverá devolução proporcional do ciclo iniciado, salvo previsão comercial ou legal diversa.
18.3. A TEIA poderá rescindir imediatamente por uso ilícito, violação grave de propriedade intelectual, risco de segurança não sanado ou inadimplemento após os prazos contratados.
18.4. Encerrado o contrato, o CLIENTE terá 30 dias para solicitar ou realizar exportação nos formatos de uso corrente disponibilizados pela Plataforma. Migração assistida ou formato especial poderá ser cobrado mediante orçamento.
18.5. Após o prazo, a TEIA poderá iniciar a eliminação do Ambiente e concluir o processo em até 90 dias, ressalvadas retenções legais e cópias de backup protegidas, inacessíveis ao uso ordinário e eliminadas no ciclo regular.
18.6. A exportação será autorizada apenas ao Administrador da Conta ou representante comprovadamente habilitado. A TEIA poderá adotar verificações de segurança antes da entrega.
19.1. A TEIA poderá alterar estes Termos mediante publicação e comunicação com 30 dias de antecedência.
19.2. Mudanças urgentes para cumprir lei, decisão de autoridade ou mitigar risco de segurança poderão produzir efeito antes, com comunicação tão logo seja possível.
19.3. O CLIENTE que discordar de mudança material poderá rescindir sem multa antes de sua vigência. A continuidade de uso após a data indicada caracteriza aceite, observada a legislação aplicável.
20.1. Nenhuma parte responde por inadimplemento causado por evento inevitável e fora de controle razoável, desde que adote medidas de mitigação e comunique a outra parte quando possível.
20.2. Falha de fornecedor somente será considerada força maior quando inevitável apesar de seleção, contratação e gestão diligentes.
20.3. Persistindo o evento por mais de 30 dias e comprometido substancialmente o serviço, qualquer parte poderá rescindir sem multa.
21.1. Comunicações serão válidas quando enviadas aos canais cadastrados. Cada parte deverá mantê-los atualizados.
21.2. O CLIENTE não poderá ceder o contrato sem anuência escrita. A TEIA poderá cedê-lo em reorganização societária ou transferência da operação, mediante comunicação e preservação das obrigações.
21.3. A tolerância não implica renúncia. A nulidade de uma disposição não afetará as demais. O contrato não cria sociedade, representação, franquia ou vínculo empregatício.
21.4. O contrato destina-se à contratação empresarial. A legislação consumerista será aplicável somente quando os requisitos legais estiverem presentes no caso concreto.
21.5. A TEIA poderá conservar registros de acesso e evidências de aceite pelos prazos legais, sob controles de segurança e sigilo.
22.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
22.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo competência legal inderrogável ou hipótese em que a cláusula de foro seja considerada inaplicável.
O plano integra este contrato e é o que foi escolhido por cada CLIENTE no cadastro eletrônico ou na Proposta Comercial correspondente. Ele reúne, para aquele CLIENTE: a assinatura base; os Módulos contratados; os Usuários incluídos e o preço dos excedentes; o armazenamento incluído e os pacotes adicionais; o ciclo, o vencimento e o total mensal; e, quando houver, implantação, migração ou treinamento com escopo, preço e prazo.
Salvo contratação expressa registrada na Proposta, não há acordo de nível de serviço (SLA) com percentual mínimo de disponibilidade — conforme a Cláusula 8.
O CLIENTE consulta e altera o seu plano a qualquer tempo no painel da Plataforma, e a fatura do ciclo seguinte acompanha a alteração.
Relação dos terceiros que tratam Dados do Cliente para operar a Plataforma, com a finalidade e o país de tratamento. O mecanismo de transferência internacional de cada um observa o art. 33 da LGPD e está em confirmação com o respectivo fornecedor; a relação será atualizada nesta página, e novo Suboperador material é comunicado com 30 dias de antecedência, na forma da Cláusula 10.7.
Supabase, Inc. — banco de dados e armazenamento de arquivos. País de tratamento: Estados Unidos.
Vercel, Inc. — hospedagem e execução da aplicação. País de tratamento: Estados Unidos.
Microsoft Corporation — acervo de documentos e fotografias no SharePoint, quando contratado. País de tratamento: Estados Unidos.
Mercado Pago (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.) — processamento de pagamentos e dados de cobrança. País de tratamento: Brasil.
Resend, Inc. — envio dos e-mails da Plataforma. País de tratamento: Estados Unidos.
Fornecedor de inteligência artificial: aplicável somente se o Módulo de IA for contratado. Enquanto não houver contratação, não há tratamento de Dados do Cliente por fornecedor de IA.
Objeto e duração: tratamento necessário à disponibilização da Plataforma durante a vigência e pelos períodos de retenção aplicáveis.
Natureza e finalidade: coleta, armazenamento, organização, consulta, transmissão, suporte, segurança, backup, exportação e eliminação conforme instruções do CLIENTE.
Categorias de titulares: empregados, prestadores, candidatos, clientes, fornecedores, visitantes de obra e outros definidos pelo CLIENTE.
Categorias de dados: identificação, contato, vínculo profissional, acesso, documentos, fotografias, registros de obra, localização quando ativada e outros dados inseridos pelo CLIENTE. Dados sensíveis somente deverão ser tratados quando necessários, autorizados e adequadamente protegidos.
Obrigações da TEIA: tratar conforme instruções; manter confidencialidade e segurança; controlar Suboperadores; auxiliar o controlador; comunicar incidentes; devolver ou eliminar dados; disponibilizar informações razoáveis de conformidade.
Obrigações do CLIENTE: definir bases legais e finalidades; fornecer transparência; respeitar necessidade; atender titulares; configurar acessos; impedir inserção excessiva ou ilícita; comunicar instruções específicas.
Auditoria: mediante solicitação razoável, confidencial e não disruptiva, a TEIA fornecerá documentos de conformidade disponíveis. Auditoria presencial dependerá de justificativa, agendamento, proteção de outros clientes e alocação de custos, salvo incidente ou exigência legal imputável à TEIA.